Termo de Adesão e Uso
ADRIANO FERNANDES DA SILVA - CNPJ 64.334.588/0001-00
Partes do Acordo
Pelo presente Contrato, de um lado, ADRIANO FERNANDES DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.334.588/0001-00, com sede em Alameda das Maças, 400, RECANTO, Pomar Yuri, CEP 18152-261, Ibiúna/SP, doravante denominada somente “MercShop”; e, de outro lado, o USUÁRIO, qualificado quando do cadastro para a utilização dos serviços MercShop, têm, entre si, certo e ajustado o presente Contrato.
⚠️ A aceitação deste contrato é indispensável à utilização dos serviços prestados pela MercShop.
1. Do Serviço
O Serviço objeto do presente Contrato é a disponibilização do catálogo de produtos da MercShop e das ferramentas necessárias para que o USUÁRIO revenda esses produtos nos marketplaces integrados, nas modalidades de dropshipping e crossdocking.
- É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO manter a própria conta regular nos marketplaces integrados e cumprir as regras de cada canal de venda. A MercShop não se responsabiliza por bloqueios, punições ou restrições aplicadas pelo marketplace à conta do USUÁRIO.
- A MercShop atua como fornecedora dos produtos do seu catálogo e é responsável pela separação, embalagem e expedição dos pedidos, nos prazos e condições informados no catálogo.
- Definições importantes:
- Crossdocking: Modelo de distribuição em que o revendedor não estoca produtos; consulta o estoque do fornecedor para realizar a venda e efetua a compra somente após concluir sua venda.
- Dropshipping: Modelo em que o cliente final compra do revendedor, este paga o fornecedor que prepara e despacha diretamente ao cliente final.
- Rede Neural: Compartilhamento de dados analíticos estatísticos agregados (ex: volume de vendas) mediante consentimento do usuário para otimização da plataforma.
2. Da Dinâmica Financeira do Dropshipping, Intermediação e Repasse ao Fornecedor
A MercShop é a fornecedora dos produtos comercializados pelo USUÁRIO (revendedor/dropshipper) e não recebe diretamente os valores pagos pelos clientes finais nos canais de venda (Shopee, Mercado Livre, etc.). Esses valores são creditados pelo marketplace na conta do próprio USUÁRIO (Mercado Pago ou ShopeePay) após os prazos de confirmação de entrega de cada plataforma. A liquidação do custo de atacado entre o USUÁRIO e a MercShop ocorre pela Carteira Digital da operação.
Para a execução dos pedidos no modelo dropshipping, as partes convencionam e declaram expressamente ciência das seguintes regras operacionais:
- Obrigatoriedade de Quitação do Custo de Atacado: Para que o fornecedor parceiro inicie a separação física, emissão da nota fiscal e despacho da mercadoria vendida, é indispensável que o USUÁRIO realize a liquidação prévia do custo de atacado do produto e do serviço de expedição (através de saldo disponível em sua Carteira Digital MercShop ou cartão de crédito cadastrado).
- Inexistência de Adiantamento por Parte da MercShop: Em nenhuma hipótese a MercShop ou os fornecedores adiantarão o envio físico de mercadorias sem a respectiva quitação do custo de atacado, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO garantir disponibilidade de saldo ou limite de cartão para atendimento tempestivo de seus pedidos.
- Automação de Pagamentos (Auto-Pay): A plataforma disponibiliza o recurso de pagamento automático (Auto-Pay) via cartão de crédito ou débito automático em carteira para evitar que pedidos fiquem represados e garantir o cumprimento do prazo de postagem (SLA) perante os marketplaces.
3. Do Pagamento da Mensalidade e Inadimplência
Por um mês do serviço prestado, o USUÁRIO realizará o pagamento adiantado da mensalidade do plano contratado divulgada em nosso site.
- Em caso de atraso no pagamento da mensalidade, a publicação de novos anúncios e a sincronização de novos produtos ficam temporariamente suspensas até a regularização.
- Pedidos em Andamento: Pedidos cujo custo de produto já tenha sido liquidado junto ao fornecedor antes da suspensão continuam seu fluxo físico de expedição e entrega normalmente, não sendo cancelados.
- O acesso do USUÁRIO ao painel administrativo permanece disponível para consulta de relatórios, acompanhamento de pedidos em trânsito e solicitação de resgate de saldo existente na carteira digital.
- Após 60 dias de inadimplência contínua ou suspensão definitiva do serviço, a MercShop reserva-se o direito de excluir os dados de configurações armazenados da conta.
4. Das Obrigações do Usuário e Uso de Etiquetas
O USUÁRIO não terá acesso ao código fonte da plataforma. O uso do sistema não transfere ao USUÁRIO qualquer direito sobre o software, sobre a marca MercShop ou sobre os conteúdos disponibilizados no catálogo.
- O USUÁRIO é o único responsável pela guarda de suas credenciais de login e e-mail cadastrado.
- Uso de Etiquetas de Envio e Endereço de Expedição: Ao vincular um fornecedor homologado, o USUÁRIO é orientado a configurar o endereço de remetente da sua conta no marketplace com o CEP e endereço do centro de distribuição do fornecedor correspondente:
- Essa configuração é mandatória para viabilizar que as transportadoras oficiais (Mercado Envios e Shopee Envios) realizem a coleta física diretamente no galpão parceiro.
- O USUÁRIO atua como o vendedor titular da operação mercantil perante o consumidor final e os órgãos fazendários, emitindo os documentos fiscais cabíveis à sua atividade.
- A MercShop mantém o catálogo e a disponibilidade de estoque atualizados. A plataforma aplica trava atômica de estoque (< 1.2s), mitigando riscos de ruptura; recomenda-se ao lojista manter margem de segurança para itens de altíssimo giro.
5. Da Responsabilidade da MercShop
A MercShop se compromete a manter o catálogo atualizado, cumprir os prazos de expedição divulgados e prestar atendimento sobre os produtos fornecidos.
- Interrupções técnicas temporárias programadas para manutenção ou melhorias não geram direito a indenizações ou abatimentos em mensalidades.
- A responsabilidade civil integral da MercShop por qualquer falha ou prejuízo direto decorrente deste contrato limita-se rigorosamente ao valor da última mensalidade efetivamente quitada pelo usuário.
6. Das Regras de Cancelamento, Estorno de Custos e Crédito de Comissão
A cobrança de comissão sobre pedidos na MercShop está vinculada à efetivação e aprovação das vendas dos produtos intermediados.
- Cancelamento Antes do Despacho: Em caso de cancelamento do pedido no marketplace antes da postagem física pelo fornecedor:
- 100% do custo de atacado do produto pago pelo USUÁRIO é estornado imediatamente para a sua Carteira Digital MercShop;
- O valor correspondente à taxa de comissão da MercShop é automaticamente estornado na forma de crédito compensatório na fatura subsequente da assinatura do USUÁRIO.
- Devoluções Pós-Entrega (Logística Reversa): Em casos de arrependimento (Art. 49 do CDC) ou devoluções autorizadas pelo marketplace em que o item retorne com integridade física ao armazém do fornecedor e seja por este homologado:
- O custo do produto é restituído como saldo disponível na Carteira Digital do USUÁRIO;
- A comissão da MercShop referente ao pedido cancelado é abatida em forma de crédito na fatura seguinte.
- Extravios e Avarias em Transporte: Em conformidade com os regulamentos operacionais do Mercado Envios e Shopee Envios, sinistros ocorridos durante o transporte sob responsabilidade da transportadora oficial são indenizados diretamente pelo marketplace na conta do lojista no canal de venda.
7. Da Carteira Digital e Resgate de Saldo
A Carteira Digital da MercShop opera integrada a instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (Asaas).
- Todos os valores adicionados via Pix pelo USUÁRIO e os saldos decorrentes de estornos de pedidos cancelados pertencem exclusivamente ao USUÁRIO, não integrando o patrimônio da MercShop.
- Resgate e Saque via Pix: O USUÁRIO pode solicitar a transferência e o resgate do saldo disponível a qualquer momento através do painel da plataforma.
- Segurança e Titularidade: Em observância às normas do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), transferências de resgate são realizadas exclusivamente para contas bancárias sob a mesma titularidade (mesmo CPF ou CNPJ cadastrado na MercShop).
- Não há cobrança de taxa de custódia sobre o saldo mantido em carteira nem penalidade para retirada total de recursos ao término do uso da plataforma.
7. Rescisão e Foro de Eleição
O cancelamento do serviço pode ser solicitado a qualquer momento pelo usuário através de seu painel administrativo, sem fidelidade ou multa rescisória.
- Não haverá cobrança de penalidades por cancelamento voluntário do plano por parte do usuário.
- Caso a parceria de fornecimento associada à conta do usuário termine por qualquer motivo, o presente contrato rescinde-se imediatamente sem penalidades.
- As partes elegem o foro de Ibiúna/SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas originadas deste instrumento.
Última revisão em: Outubro de 2026.
Dúvidas ou esclarecimentos devem ser direcionados ao e-mail [email protected].